Política de privacidade e proteção de dados

1. Quem somos

O 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Osasco/SP ("serventia") é delegatário de serviço público registral, nos termos da Lei nº 8.935/1994 e da Lei nº 6.015/1973. CNPJ 51.241.396/0001-08. Endereço: Av. Hilário Pereira de Souza, 406/492 — Torre 2 Osasco, 30º andar, Centro Empresarial Jardins do Brasil, Osasco/SP.

2. Dados que tratamos e finalidades

Tratamos dados pessoais para o cumprimento da função registral que a lei nos atribui, o que inclui:

• Prática dos atos registrais — qualificação e identificação das partes (nome, CPF/CNPJ, estado civil, endereço, entre outros), exigidas pela legislação de registros públicos;
• Atendimento — dados de contato fornecidos por você em formulários, e-mail, telefone ou WhatsApp, para responder solicitações;
• Emissão de certidões e prestação de informações — nos limites da publicidade registral prevista em lei;
• Cumprimento de obrigações legais — comunicações a órgãos públicos e centrais de serviços eletrônicos compartilhados (ONR, RTD Brasil), quando exigido por norma.

3. Base legal

O tratamento realizado pela serventia fundamenta-se principalmente no cumprimento de obrigação legal e regulatória e no exercício de competências públicas (art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD). Dados fornecidos voluntariamente em canais de atendimento são tratados com base no legítimo interesse ou no consentimento, conforme o caso.

4. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com o Poder Judiciário, órgãos de fiscalização (Corregedorias), centrais registrais oficiais e demais entidades quando houver previsão legal ou normativa. A serventia não comercializa dados pessoais.

5. Publicidade registral

Os registros públicos são, por natureza, dotados de publicidade (art. 1º da Lei nº 6.015/1973). O fornecimento de certidões e informações observa as normas de regência e as orientações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, harmonizadas com a LGPD.

6. Segurança e retenção

Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados sob nossa guarda. Os livros, registros e documentos são conservados permanentemente, conforme determina a legislação registral.

7. Seus direitos

Nos limites da legislação aplicável à atividade registral, você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados e informações sobre compartilhamentos. Para exercer seus direitos, fale com o nosso encarregado.

8. Encarregado de dados (DPO)

As solicitações relativas a dados pessoais podem ser dirigidas ao encarregado pelo e-mail atendimento@2osasco.com.br ou pelo telefone (11) 3215-6400.

9. Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.